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O DIREITO CIVIL NO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Em 2013 o Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) do México publicou a primeira edição do “Protocolo para juzgar con perspectiva de género”[1] como meio reparatório especificamente previsto nas decisões exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece a responsabilidade do país no processamento de casos de violência de gênero, a exemplo dos

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TESE APROVADA NO 20º CONAMAT: Inversão do ônus da prova nos processos que tratem sobre assédio sexual.

Parabenizamos nossa orientadora, Dra. Adriana Manta, magistrada do TRT5, pela aprovação da acerca da inversão do ônus da prova nos processos que tratem sobre assédio sexual, aprovada no 20º CONAMAT realizado entre 27 e 30 de abril em Porto de Galinhas/PE. A aprovação da tese representa um avanço nos casos de assédio sexual, cuja prova

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